Termos de Uso

Versão [●] · Vigência a partir de [●] · Serviço Front 1939

1. Identificação e aceitação

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do serviço Front 1939 (“Serviço”), disponibilizado por Marcelo de Araújo Pinheiro, inscrito no CPF sob o nº 130.180.017-10, com endereço em Rua do Carmo, nº 6, sala 301, Centro, Rio de Janeiro/RJ (“Fornecedor”). O canal de atendimento é o e-mail contato@front1939.com.br.

1.2. As informações de identificação do Fornecedor constam destes Termos e do rodapé de todas as páginas do Serviço, em atenção ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e ao Decreto nº 7.962/2013, que disciplina a contratação no comércio eletrônico.

1.3. Ao concluir o cadastro e assinalar a caixa de aceite, a pessoa usuária (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. A data e a hora do aceite ficam registradas na conta. Quem não concordar com estes Termos não deve utilizar o Serviço.

2. Objeto do Serviço

2.1. O Serviço consiste em plataforma de jogo de estratégia online, por turnos, de conquista territorial sobre um mapa-múndi dividido em territórios e teatros de operações, com ambientação de inspiração histórica no período da Segunda Guerra Mundial. Cada partida reúne de 2 (dois) a 6 (seis) participantes, humanos ou comandantes automáticos, nos termos da cláusula 10.

2.2. O Serviço é obra independente e não possui vínculo, patrocínio, licença ou autorização de fabricantes, editoras ou titulares de marcas de jogos de tabuleiro. A adoção de mecânicas comuns ao gênero de estratégia não implica associação com terceiros.

2.3. A temática histórica tem finalidade exclusivamente lúdica e cultural. O Serviço não faz apologia a regimes totalitários, a ideologias de ódio ou a crimes de guerra e não utiliza símbolos reais de nações ou organizações do período. As forças em jogo são identificadas por cores e insígnias genéricas.

2.4. É vedado ao Usuário veicular, por qualquer meio disponível no Serviço (codinome, nome de partida ou mensagens), símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda nazista, conduta tipificada como crime no art. 20, § 1º, da Lei nº 7.716/1989.

2.5. A criação de partidas e o ingresso nelas dependem de plano de assinatura ativo, ressalvadas condições promocionais ou de cortesia eventualmente concedidas pelo Fornecedor e informadas no próprio Serviço.

3. Cadastro e conta

3.1. O Serviço destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, civilmente capazes, nos termos do art. 5º do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). No cadastro, o Usuário declara expressamente ser maior de 18 anos. A restrição observa as diretrizes de proteção integral de crianças e adolescentes em ambientes digitais, inclusive as da Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

3.2. O Usuário deve informar dados verdadeiros, exatos e atualizados: nome, endereço de e-mail, codinome e senha. A informação falsa ou de terceiro sujeita a conta às medidas da cláusula 14.

3.3. O codinome, de 3 (três) a 20 (vinte) caracteres, identifica o Usuário perante os demais jogadores e é exibido nas salas, nas partidas e no rádio. Não é permitido codinome que se passe por outra pessoa, que reproduza marca alheia ou que tenha conteúdo ofensivo, discriminatório ou alusivo a regimes totalitários ou a crimes. Codinome em desacordo com esta cláusula autoriza o bloqueio da conta até a regularização, a ser solicitada pelo canal de atendimento.

3.4. A senha, com no mínimo 8 (oito) caracteres, é pessoal e intransferível, cabendo ao Usuário sua guarda e sigilo. A alteração da senha na página “Minha conta” encerra as demais sessões abertas. O Usuário deve comunicar imediatamente ao Fornecedor qualquer suspeita de uso indevido de sua conta.

3.5. Cada pessoa pode manter uma única conta, de uso pessoal. São vedadas a cessão, a venda, o empréstimo e o compartilhamento da conta.

3.6. O Usuário pode solicitar o encerramento da conta e a eliminação de seus dados pelo canal de atendimento, observadas as hipóteses de conservação descritas na Política de Privacidade.

4. Planos de assinatura

4.1. O Serviço é oferecido nos planos abaixo, que diferem pela periodicidade e pelo número máximo de partidas simultâneas:

4.2. Os preços, em reais, são os exibidos na página Planos no momento da contratação e confirmados na tela de pagamento do Mercado Pago. Os preços incluem os tributos incidentes [●].

4.3. Partidas simultâneas são aquelas, em espera ou em andamento, de que o Usuário participe ao mesmo tempo. Partidas encerradas, canceladas ou abandonadas deixam de ser computadas. Atingido o limite, não é possível criar nova partida nem ingressar em outra até que alguma delas deixe de ser computada.

4.4. Havendo mais de um plano vigente na mesma conta, prevalece o limite do plano de maior número de partidas simultâneas, sem soma de limites. Os planos não conferem vantagem alguma dentro das partidas.

5. Pagamento

5.1. Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, em ambiente próprio para o qual o Usuário é redirecionado. O Fornecedor não recebe nem armazena número de cartão, código de segurança ou dados bancários. A relação entre o Usuário e o Mercado Pago rege-se também pelos termos e políticas daquela empresa.

5.2. Cada plano pode ser contratado em uma das seguintes modalidades:

1. assinatura com renovação automática, paga com cartão de crédito ou saldo em conta Mercado Pago, cobrada automaticamente ao final de cada período (1, 3, 6 ou 12 meses, conforme o plano), até o cancelamento;
2. pagamento avulso, por Pix, boleto bancário ou cartão de crédito, em parcela única, que libera o período contratado sem renovação automática.

5.3. No pagamento avulso, o acesso é liberado após a confirmação do pagamento pelo Mercado Pago, que varia conforme o meio escolhido (a compensação de boleto, por exemplo, não é imediata). Se o Usuário já tiver acesso vigente, o novo período começa a contar do término do período em curso.

5.4. Na assinatura com renovação automática, a autorização da assinatura libera acesso provisório de até 2 (dois) dias, enquanto se aguarda a confirmação da primeira cobrança. Confirmada a cobrança, o acesso vale pelo período do plano, contado da data do débito. Não confirmada a cobrança, o acesso provisório expira ao final daquele prazo.

6. Renovação, tolerância e cancelamento

6.1. A assinatura com renovação automática é renovada ao final de cada período, pelo mesmo prazo, até que o Usuário a cancele.

6.2. Se a cobrança da renovação não for confirmada na data prevista, o acesso é mantido por 3 (três) dias de tolerância após o vencimento, para que o Usuário regularize o meio de pagamento junto ao Mercado Pago. Encerrada a tolerância sem confirmação, o acesso fica suspenso até a confirmação do pagamento ou nova contratação.

6.3. O Usuário pode cancelar a renovação automática a qualquer tempo, sem multa ou ônus, na página Minha conta. O cancelamento impede cobranças futuras e mantém o acesso até o fim do período já pago. Fora do prazo de arrependimento da cláusula 7, o cancelamento não gera reembolso do período em curso [●].

6.4. O pagamento avulso não se renova e, por isso, não exige cancelamento; ao fim do período contratado, o acesso expira automaticamente.

6.5. O cancelamento da renovação não encerra a conta, que permanece disponível para nova contratação.

7. Direito de arrependimento

7.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode desistir da contratação, sem necessidade de justificativa, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento. Exercido o arrependimento, os valores pagos são integralmente reembolsados. O direito aplica-se à contratação de cada plano [●].

7.2. Para exercê-lo, basta enviar mensagem ao e-mail contato@front1939.com.br, preferencialmente a partir do e-mail cadastrado, informando o codinome e a contratação a ser desfeita. O Fornecedor confirmará o recebimento da solicitação, conforme o Decreto nº 7.962/2013.

7.3. O reembolso é processado por meio do Mercado Pago, pelo mesmo meio de pagamento utilizado. No cartão de crédito, o Fornecedor solicitará o estorno da transação, cujo lançamento na fatura depende da administradora do cartão. No Pix e no boleto, a devolução observará [●].

7.4. Exercido o arrependimento, a renovação automática é cancelada e o acesso vinculado à contratação desfeita é encerrado.

8. Reajuste de preços

8.1. O Fornecedor pode alterar os preços dos planos. Os novos preços aplicam-se de imediato às novas contratações, sem efeito sobre períodos já pagos.

8.2. Nas assinaturas com renovação automática, o reajuste será comunicado por e-mail e por aviso no Serviço com antecedência mínima de [●] dias da renovação afetada. O Usuário que não concordar poderá cancelar a renovação, sem ônus, na forma da cláusula 6.3.

9. Regras de conduta

9.1. O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço de boa-fé, em conformidade com a lei, com estes Termos e com o respeito devido aos demais jogadores.

9.2. O rádio é o canal de mensagens de texto de cada partida, visível a todos os seus participantes, com limite de 280 caracteres por mensagem. As mensagens ficam registradas junto à partida. No rádio, assim como no codinome e no nome das partidas, é proibido:

1. discurso de ódio, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexo, gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra condição;
2. assédio, ameaça, intimidação ou ofensa pessoal;
3. spam, publicidade, correntes ou divulgação reiterada de endereços eletrônicos;
4. divulgação de dados pessoais de terceiros;
5. apologia a regimes totalitários ou a crimes e veiculação de símbolos nazistas;
6. conteúdo sexual, obsceno ou ilícito.

9.3. Também é proibido:

1. trapacear, inclusive explorando falhas, erros ou vulnerabilidades do Serviço, ou manipulando a comunicação com o servidor;
2. manter contas múltiplas para burlar o limite de partidas simultâneas, ocupar mais de uma posição na mesma partida ou obter qualquer vantagem;
3. utilizar robôs, scripts, macros ou qualquer meio automatizado para jogar ou acessar o Serviço, ressalvados os comandantes automáticos oferecidos pela própria plataforma;
4. tentar acessar conta alheia ou área restrita, ou sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do Serviço.

9.4. O Usuário que abandonar uma partida em andamento tem suas tropas transferidas ao comando automático até o fim da partida, sem possibilidade de reassumi-las. Quem perder 3 (três) turnos seguidos por esgotamento do tempo também passa ao comando automático, mas pode retomar suas tropas pela opção “Reassumir comando”.

9.5. Condutas contrárias a estes Termos podem ser comunicadas ao Fornecedor pelo canal de atendimento, com a indicação da partida e dos codinomes envolvidos.

10. Partidas, comandantes automáticos e resultados

10.1. As regras do jogo são aplicadas automaticamente pelo servidor do Serviço. Os resultados dos dados e a distribuição de territórios, cartas e objetivos são gerados aleatoriamente pelo próprio servidor.

10.2. Comandantes automáticos são programas de inteligência artificial do próprio Serviço, identificados pela indicação “(IA)” junto ao nome. Eles ocupam as vagas não preenchidas por pessoas, quando o anfitrião assim configurar a partida, e conduzem as tropas de jogadores que tenham passado ao comando automático. Não há garantia quanto ao nível de habilidade dos comandantes automáticos.

10.3. O resultado de cada partida é apurado pelo sistema conforme o modo de jogo e o limite de rodadas escolhidos. Os resultados não geram prêmio, valor econômico ou direito a qualquer contraprestação, e o Serviço não envolve apostas.

10.4. A administração pode cancelar partidas em caso de falha técnica ou de violação destes Termos, sem prejuízo do período de acesso contratado pelos participantes.

11. Disponibilidade e manutenção

11.1. O Fornecedor emprega esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e em funcionamento adequado. Não há, contudo, garantia de disponibilidade ininterrupta ou isenta de falhas, pois o Serviço depende de conexão à internet, de provedores de hospedagem e de meios de pagamento de terceiros.

11.2. O Serviço pode ser interrompido para manutenção programada, preferencialmente com aviso prévio, ou emergencial, sem aviso. As partidas em andamento são salvas e restauradas após o reinício do servidor, podendo haver perda das jogadas mais recentes.

11.3. Em caso de interrupção prolongada, [●].

12. Responsabilidade

12.1. O Fornecedor responde pelos vícios e defeitos do Serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou atenua responsabilidade nas hipóteses em que a lei não o admita.

12.2. As mensagens enviadas no rádio, o codinome e o nome das partidas são de responsabilidade de quem os cria. Ao tomar conhecimento de violação, o Fornecedor adotará as medidas previstas na cláusula 14.

12.3. O Fornecedor não responde por danos decorrentes de culpa exclusiva do Usuário ou de terceiro, na forma do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, nem por falhas de equipamento ou de conexão do próprio Usuário.

13. Propriedade intelectual

13.1. O software, o código-fonte, o mapa, a interface, os textos, as ilustrações, a identidade visual e a marca Front 1939 pertencem ao Fornecedor ou a seus licenciantes. Fontes tipográficas e componentes de terceiros são utilizados conforme as respectivas licenças.

13.2. Enquanto vigente a conta, o Fornecedor concede ao Usuário licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Serviço, exclusivamente para entretenimento pessoal e sem fins comerciais.

13.3. É vedado copiar, reproduzir, modificar, descompilar ou submeter o Serviço a engenharia reversa, extrair dados por meios automatizados, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer de seus elementos.

13.4. O conteúdo criado pelo Usuário (codinome, nome de partida e mensagens) permanece de sua titularidade. O Usuário autoriza o Fornecedor a armazená-lo e exibi-lo na medida necessária à operação do Serviço.

14. Suspensão e bloqueio de contas

14.1. A violação destes Termos pode ensejar, conforme a gravidade e a reincidência, advertência, cancelamento de partidas, suspensão temporária ou bloqueio definitivo da conta. A conta bloqueada não permite acesso ao Serviço.

14.2. O Usuário será informado por e-mail do motivo da medida e poderá apresentar esclarecimentos no prazo de [●] dias. Em casos graves, como indícios de crime, fraude ou risco à segurança do Serviço ou de terceiros, a medida poderá ser aplicada de imediato, assegurada a manifestação posterior.

14.3. Nas hipóteses de bloqueio definitivo, [●] (definir o tratamento do período pago não utilizado).

14.4. O Fornecedor colaborará com as autoridades competentes quando houver requisição legal ou ordem judicial.

15. Privacidade

15.1. O tratamento de dados pessoais no Serviço é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

16. Alterações destes Termos

16.1. Estes Termos podem ser alterados, e a versão vigente será sempre publicada nesta página, com a respectiva data. As alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no Serviço com antecedência mínima de [●] dias de sua vigência.

16.2. As alterações não prejudicarão o período já pago. O Usuário que não concordar com a nova versão poderá cancelar a renovação automática e solicitar o encerramento da conta.

17. Atendimento

17.1. Dúvidas, reclamações, pedidos de cancelamento, de arrependimento e de encerramento de conta devem ser encaminhados ao e-mail contato@front1939.com.br. O Fornecedor responderá no prazo de até [●] dias.

17.2. Para agilizar o atendimento, recomenda-se enviar a mensagem a partir do e-mail cadastrado, com a indicação do codinome e, se for o caso, da partida ou do pagamento a que se refere.

18. Lei aplicável e foro

18.1. Estes Termos regem-se pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor.

18.2. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor para dirimir as controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Marcelo de Araújo Pinheiro · CPF 130.180.017-10
Rua do Carmo, nº 6, sala 301, Centro, Rio de Janeiro/RJ